De acordo com a seção III − das obras e serviços, referente ...

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Q841755

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Edificação |

Q841755 Edificações

De acordo com a seção III − das obras e serviços, referente à Lei n° 8.666 − Lei de Licitações e Contratos − As obras e serviços só poderão ser licitados quando

houver a adequada descrição de seu objeto e sugestão do montante aproximado de recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de complementação do ato por meio do responsável de quem lhe tiver dado causa.

houver projeto básico elaborado pela contratada e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

houver estimativa de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

o produto dela esperado tiver sido alvo de discussão em reuniões públicas para o estabelecimento de metas para composição do Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

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