O condutor flagrado dirigindo com a Carteira Nacional de Hab...

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Q3991626
Legislação de Trânsito Medidas administrativas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Motorista Categoria A/D |
Q3991626 Legislação de Trânsito
O condutor flagrado dirigindo com a Carteira Nacional de Habilitação cassada ou com suspensão do direito de dirigir, terá como medida administrativa aplicada, segundo o Art. 162, inciso II do CTB:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, art. 162, II: "II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;". No caso de condução com CNH cassada ou com suspensão do direito de dirigir, a medida administrativa prevista é o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, o que confirma a alternativa B.

Tema central: Medida administrativa do art. 162, II, do CTB
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Advertência por escrito não é a medida administrativa prevista no art. 162, II, do CTB.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde integralmente ao comando do art. 162, II, do CTB. A lei prevê, de forma expressa e cumulativa, duas providências: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
C
Errada
Incorreta. O art. 162, II, não prevê apenas o recolhimento do documento de habilitação; prevê também a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
D
Errada
Incorreta. A alternativa suprime o recolhimento do documento de habilitação e substitui a condição legal específica "até a apresentação de condutor habilitado" por expressão genérica "até regularização da situação", que não reproduz o comando do art. 162, II, do CTB.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre penalidade e medida administrativa, a marcação de resposta com apenas parte da medida prevista e o uso de fórmula genérica em vez da condição legal específica de apresentação de condutor habilitado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar medida administrativa do CTB, confira se a alternativa reproduz exatamente o texto legal.
  • Se o dispositivo usar estrutura cumulativa, elimine respostas que tragam só uma das providências.
  • Desconfie de alternativas que trocam condição legal específica por expressão genérica, como "regularização da situação".

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 II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:                

Infração - gravíssima;                

Penalidade - multa (três vezes);                

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;                

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