Define e organiza todo o sistema educacional brasileiro, do ensino infantil até o superior, assegurando, dessa forma, o direito social à educação para estudantes brasileiros. Essa legislação disciplina os diferentes níveis de ensino, os profissionais que atuam nessa área, os recursos financeiros que devem ser destinados, entre outros assuntos.
Fonte: https://blog.unicep.edu.br/o-que-significa-ldb/f

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