A estruturação das Redes de Atenção à Saúde (RAS) exige a f...

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Q3908025
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Clínico Geral - 20hs |
Q3908025 Direito Sanitário
A estruturação das Redes de Atenção à Saúde (RAS) exige a formalização de compromissos entre os entes federativos por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP). Este contrato visa conferir segurança jurídica à gestão compartilhada, definindo responsabilidades, metas e indicadores de desempenho para cada região. Acerca das diretrizes para a elaboração e execução do contrato interfederativo de ação pública, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) deve ser firmado por todos os entes federativos que compõem uma Região de Saúde, estabelecendo as diretrizes para a integração das ações e serviços sob comando único.

(__)A definição de Portas de Entrada é restrita exclusivamente aos serviços de Atenção Primária, sendo vedada a caracterização de centros de atenção psicossocial ou serviços de urgência como pontos iniciais de acesso ao sistema.

(__)O monitoramento das cláusulas contratuais do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é realizado de forma descentralizada pelo Ministério Público Estadual, sem a necessidade de auditorias internas do Sistema Único de Saúde (SUS).

(__)A participação no Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é facultativa para os Estados, desde que os Municípios da respectiva região comprovem o financiamento integral das redes de média complexidade técnica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde." Como o enunciado pede o rol mínimo para a instituição de Região de Saúde, a alternativa correta é a letra B, que reproduz integralmente esse conjunto.

Tema central: Região de Saúde no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Diverge literalmente do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Substitui itens do rol legal por categorias não previstas para esse fim, como "gestão do trabalho e da educação na saúde" e "rede laboratorial de referência", além de empregar "atenção básica" em vez da expressão legal exigida na questão, "atenção primária". Também troca o requisito legal "vigilância em saúde" por "vigilância epidemiológica", que não corresponde à redação do rol mínimo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide integralmente com o rol mínimo taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. O dispositivo exige, para a instituição da Região de Saúde, os cinco componentes exatamente assim nomeados: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde. Como a letra B reproduz esses cinco itens sem omissão, substituição ou acréscimo indevido, ela atende ao critério jurídico decisivo da questão.
C
Errada
Incorreta. Há omissão de requisitos expressos do art. 5º, porque a alternativa não traz "atenção psicossocial" nem "vigilância em saúde". Além disso, inclui itens estranhos ao rol mínimo legal, como "transporte sanitário (SAMU)" e "saúde do trabalhador". O vício jurídico é duplo: faltam exigências legais e sobram categorias não previstas no dispositivo decisivo.
D
Errada
Incorreta. Altera o conteúdo normativo do art. 5º ao substituir "atenção psicossocial" por "assistência farmacêutica integral" e "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por "atenção hospitalar de alta complexidade", que não é equivalente ao item legal. Também reduz "vigilância em saúde" a "vigilância sanitária", modalidade parcial que não corresponde, isoladamente, ao requisito previsto no decreto.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas terminológicas e inserção de serviços relevantes no SUS, mas fora do rol mínimo do art. 5º. As confusões centrais foram substituir "vigilância em saúde" por modalidades parciais, trocar a redação legal dos itens e incluir serviços importantes que não integram essa lista taxativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir a lista de requisitos mínimos para instituição de Região de Saúde, confronte a alternativa diretamente com os cinco incisos do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
  • Trate o rol do art. 5º como fechado para fins de prova: omissão de um item ou inclusão de categoria não prevista já torna a alternativa incorreta.
  • Não aceite substituições por termos próximos ou parciais, como "vigilância epidemiológica" ou "vigilância sanitária" no lugar de "vigilância em saúde".
  • Em questões de literalidade normativa, a alternativa correta é a que reproduz integralmente a redação legal exigida, sem aproximações terminológicas.

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