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Q3908024 Direito Sanitário
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." No caso, a assertiva I coincide com o § 1º, a III coincide com o § 4º, e a II contraria o § 2º ao qualificar o Conselho como consultivo e o § 4º ao sugerir composição fixa de 25% para cada segmento; por isso, somente I e III estão corretas.

Tema central: Lei nº 8.142/1990
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está no confronto com a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, que qualifica o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo, e não consultivo. Além disso, o art. 1º, § 4º, prevê apenas a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, sem estabelecer, no texto legal indicado, quatro quotas obrigatórias de 25%.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A assertiva I reproduz a disciplina legal da Conferência de Saúde: reunião a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A assertiva III também está de acordo com a lei, que estabelece a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos nos Conselhos de Saúde e nas Conferências. Como a assertiva II erra a natureza jurídica do Conselho de Saúde e também atribui à lei uma composição percentual que ela não fixa nesses termos, somente I e III podem ser consideradas corretas.
C
Errada
Incorreta porque também depende da validade da assertiva II. Embora a assertiva III esteja em conformidade com o art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.142/1990, a assertiva II é incompatível com o art. 1º, § 2º, ao substituir 'deliberativo' por 'consultivo', e ainda acrescenta uma composição percentual que a lei não define dessa forma.
D
Errada
Incorreta porque considera corretas as três assertivas, mas a II viola a literalidade da Lei nº 8.142/1990. O Conselho de Saúde não é consultivo; é permanente e deliberativo, nos termos do art. 1º, § 2º. Também não há, no art. 1º, § 4º, previsão legal de repartição obrigatória de 25% para cada segmento, mas apenas paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais.
Pegadinha da questão
A banca misturou elementos verdadeiros da função do Conselho de Saúde com dois erros decisivos: trocar 'deliberativo' por 'consultivo' e substituir a regra legal de paridade dos usuários por uma falsa divisão legal fixa de 25% para quatro segmentos.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade sobre Conferência: periodicidade de quatro anos e finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
  • Para Conselho de Saúde, elimine alternativas que troquem 'deliberativo' por 'consultivo'; essa diferença resolve a questão.
  • Quando a lei falar em representação dos usuários, o critério legal é paridade em relação ao conjunto dos demais segmentos, não repartição automática em blocos iguais.

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