Vamos analisar a questão apresentada e identificar a alternativa correta.

O enunciado descreve uma situação em que Guilhermino, um funcionário público, exige de Gabriel um tributo que sabe ser indevido, aproveitando-se do desconhecimento do cidadão. Esse comportamento se enquadra em um crime específico contra a administração pública.

Tema Jurídico: A questão trata de crimes contra a administração pública, mais especificamente do crime de excesso de exação, previsto no Código Penal Brasileiro.

Legislação Aplicável: O crime de excesso de exação está tipificado no artigo 316, parágrafo 1º do Código Penal brasileiro. Esse artigo aborda o comportamento do funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ser indevido, utilizando-se do cargo para tal exigência.

Alternativa Correta: C - Excesso de exação

Guilhermino, ao exigir um tributo que sabe ser indevido, comete o crime de excesso de exação. A característica principal desse crime é a exigência de algo que o funcionário sabe que não é devido, utilizando seu cargo para realizar essa exigência.

Alternativas Incorretas:

• A - Peculato culposo: Não se aplica, pois peculato culposo ocorre quando há desvio ou apropriação de bens ou valores públicos por negligência ou imprudência, e não por exigência de tributo indevido.
• B - Peculato doloso: Também não é adequado, pois peculato doloso envolve apropriação ou desvio intencional de bens ou valores públicos, não a exigência de tributos.
• D - Condescendência criminosa: Trata-se de deixar de responsabilizar subordinado que comete infração, o que não é o caso aqui.
• E - Corrupção ativa: Refere-se ao ato de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, diferente do contexto da questão.

Com essas explicações, fica claro que a alternativa C - Excesso de exação é a correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CORRETA: C

Excesso de exação

Exigir um tributo ou contribuição social indevida ou quando devido, empregou meio vexatorio ou gravoso na cobrança. (meio constrangedor)

O parágrafo 1º do artigo 316 do Código Penal embasa a resposta correta (letra C):

 
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Opinião de Rogério Sanches em seu Código Penal  para concursos (2013, p. 646):

Em que pese respeitável corrente doutrinária em sentido contrário, entendemos que o sujeito ativo deste delito é funcionário público, ainda que não encarregado pela arrecadação do tributo ou contribuição social. Isto porque o código atual, ao contrário do anterior (art. 219), não mais restringe a prática do crime ao "empregado de arrecadação, cobrança ou admistração de quaisquer rendas ou dinheiros públicos, ou da distribuição de algum imposto".
O particular cobrador, ciente das qualidades do agente público, também responde pela prática do crime (art. 30 CP).

SOMENTE PARA ENRIQUECER:
NÃO CONFUNDIR O EXCESSO DE EXAÇÃO COM CONCUSSÃO

AMBOS TEM COMO NÚCLEO DO TIPO O VERBO EXIGIR, CONTUDO, NO TIPO EXCESSO DE EXAÇÃO, TEM QUE SER EXIGÊNCIA DE ALGUM TIPO DE TRIBUTO, ENQUANTO QUE A CONCUSSÃO, NÃO, POIS ESSE É TIPO PRINCIPAL DO QUAL O EXCESSO DE EXAÇÃO É UMA ESPECIFICIDADE. VEJA ABAIXO:

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

 

excesso de exação=quando se exige tributo que sabe ou deveria saber indevido, em proveito da administração(cofres públicos), ou quando exige tributo devido de modo vexatório ou gravoso.

excesso de exação qualificado= exige tributo mas o desvia pra si prórpio.