Entre as competências privativas do município de Caetité (BA...

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Q3671955

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Contábil |

Q3671955 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Entre as competências privativas do município de Caetité (BA), de acordo com a sua Lei Orgânica, destaca-se:

A competência legislativa, por intermédio de sua Câmara Municipal, sobre proteção à adolescência.

A competência legislativa para os serviços postais, no âmbito municipal.

A concessão de licença para o exercício de atividade de garimpagem, no âmbito do município.

A exploração direta dos serviços de gás canalizado e funerário.

A possibilidade de organização dos serviços funerários e a instituição de sua guarda municipal.

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