A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, ...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Assistência Social |

Q2485508 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

recebimento de restituição de imposto de renda.

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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