A alternativa correta é C - certo.

A questão aborda a segurança no transporte de passageiros, destacando uma legislação específica que reforça as regras para empresas que operam linhas interestaduais e internacionais. O foco é a Lei 14.298/22, que introduziu medidas para garantir a segurança e a confiabilidade dos serviços prestados.

De acordo com a questão, as novas regras incluem a exigência de um capital social mínimo e a comprovação de viabilidade técnica e econômica, o que visa assegurar que as empresas tenham condições financeiras e estruturais adequadas para operar de forma segura. Este reforço é essencial para proteger os passageiros, garantindo que as empresas se mantenham aptas a oferecer serviços de qualidade e seguros.

A alternativa C é considerada certa porque, de fato, a Lei 14.298/22 trouxe essas exigências, buscando aumentar a segurança no transporte interestadual e internacional de passageiros.

Já a alternativa E - errado não se aplica, pois contradiria o enunciado e a legislação mencionada que claramente implementa medidas para reforçar a segurança, conforme descrito acima.

Entender a importância dessas regulamentações e como elas são aplicadas na prática é essencial para quem estuda legislação de trânsito, especialmente em contextos de concursos públicos onde o conhecimento das atualizações e aplicação das leis é frequentemente cobrado.

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gab Correto

Certo

A Lei nº 14.298/2022 (que alterou a Lei 10.233/2001) trouxe critérios mais rígidos, incluindo:

Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica.

Parágrafo único. (Revogado).

§ 1º O Poder Executivo definirá os critérios de inviabilidade de que trata o caput deste artigo, que servirão de subsídio para estabelecer critérios objetivos para a autorização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

§ 2º A ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do regulamento.

§ 3º A outorga de autorização deverá considerar, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei, a exigência de comprovação, por parte do operador de:

I - requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo;

II - capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).” (NR)