Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/19...

É cabível para os crimes que a admitem, e somente na fase pré-processual, desde que em atenção a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público, vedada a decretação de ofício.

É cabível para os crimes que a admitem, tanto na fase pré-processual quanto na processual, a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público, vedada a decretação de ofício, por 5 (cinco) dias, prorrogáveis uma vez e pelo mesmo prazo, em caso de extrema necessidade, devidamente demonstrada.

É cabível para os crimes que a admitem, e somente na fase pré-processual, sendo imprescindível para a decretação, quando requerida pela Autoridade Policial, a concordância do Ministério Público.

É cabível para os crimes que a admitem, tanto na fase pré-processual quanto na processual, podendo ser decretada de ofício, ou a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público.