Com base na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que es...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3574420
Legislação Federal Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |
Q3574420 Legislação Federal
Com base na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, analise as afirmativas a seguir:

I – As atribuições gerais dos cargos técnico-administrativos incluem o planejamento, a execução ou a avaliação de atividades de apoio ao ensino, bem como ações voltadas à pesquisa, extensão, inovação e gestão, desde que respeitados os requisitos de qualificação e as competências específicas do cargo.
II – Os servidores técnico-administrativos, por não integrarem a carreira docente, estão legalmente impedidos de participar de atividades relacionadas à gestão acadêmica, à inovação tecnológica ou à avaliação institucional, salvo se ocuparem cargo de direção.
III – Compete aos servidores técnico-administrativos executar tarefas específicas, utilizando recursos materiais, financeiros e outros disponíveis na Instituição Federal de Ensino, com vistas a assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada.
IV – A Lei nº 11.091/2005 limita a atuação dos cargos técnico-administrativos às funções de apoio operacional, de forma que sua participação em processos institucionais estratégicos, como planejamento e avaliação, ocorre apenas em caráter excepcional.

Com base na legislação e no papel institucional dos cargos técnico-administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 11.091/2005, art. 8º, caput e incisos I a III, dispõe: “Art. 8º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino; II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino; e III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada das Instituições Federais de Ensino.” No caso, II e IV estabelecem restrições incompatíveis com esse dispositivo; a alternativa D é a correta.

Tema central: Atribuições dos cargos técnico-administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
II e IV são falsas. O art. 8º, incisos I e II, inclui planejamento, avaliação, inovação e gestão nas atribuições gerais, sem estabelecer cargo de direção como condição geral de participação. Também não limita a atuação ao apoio operacional nem torna excepcional a participação em planejamento e avaliação.
B
Errada
Embora III corresponda ao art. 8º, inciso III, IV contraria os incisos I e II: planejamento e avaliação são atribuições gerais expressas, não atividades admitidas apenas excepcionalmente. A alternativa também exclui indevidamente I, que respeita as atribuições e os limites previstos no caput e nos incisos I e II.
C
Errada
Inclui indevidamente II. O art. 8º, inciso II, prevê atividades técnico-administrativas relativas à inovação e à gestão; não estabelece o impedimento geral alegado nem exige genericamente cargo de direção para essa participação. Devem ser observadas as competências e a qualificação do cargo, não a restrição criada pela afirmativa.
D
Certa
A afirmativa I está correta porque abrange atividades de apoio ao ensino e atividades relacionadas à pesquisa, extensão, inovação e gestão, observados os requisitos de qualificação e as competências do cargo. A afirmativa III corresponde à execução de tarefas específicas com recursos institucionais. Portanto, somente I e III estão corretas. A análise considera a redação indicada na base, com as alterações da Lei nº 15.141/2025 nos incisos II e III; a data da prova não foi informada.
E
Errada
I e III não podem ser consideradas erradas: I encontra suporte no caput e nos incisos I e II do art. 8º, enquanto III corresponde à execução de tarefas com recursos institucionais prevista no inciso III.
Pegadinha da questão
Confundir apoio técnico-administrativo com atuação exclusivamente operacional e transformar o exercício de cargo de direção em condição geral para participar de atividades de gestão, inovação e avaliação.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte restrições como atuação exclusivamente operacional ou participação apenas excepcional com a previsão expressa de planejamento e avaliação no art. 8º.
  • Diferencie a inexistência de exigência geral de cargo de direção da necessidade de respeitar a qualificação e as competências específicas do cargo.
  • Confira a redação temporal aplicável: a base registra alterações nos incisos II e III pela Lei nº 15.141/2025.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

  • Afirmativa I: Correta. Os servidores técnico-administrativos têm como atribuições gerais o planejamento, a execução e a avaliação de atividades de apoio ao ensino, pesquisa, extensão, inovação e gestão, desde que compatíveis com sua qualificação e competências específicas.
  • Afirmativa II: Incorreta. A lei não impede a participação de servidores em atividades de gestão acadêmica, inovação ou avaliação institucional, a menos que não haja impedimento legal. A participação em gestão é permitida, inclusive, por meio de cargos de direção ou funções gratificadas.
  • Afirmativa III: Correta. É responsabilidade dos servidores técnico-administrativos executar tarefas específicas, utilizando recursos materiais e financeiros, para assegurar a eficiência das atividades de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada.
  • Afirmativa IV: Incorreta. A atuação dos cargos técnico-administrativos não se restringe a tarefas operacionais. A lei, ao estabelecer as atribuições gerais, reconhece sua participação em processos estratégicos como planejamento e avaliação, desde que respeitados os requisitos de qualificação.

I – As atribuições gerais dos cargos técnico-administrativos incluem o planejamento, a execução ou a avaliação de atividades de apoio ao ensino, bem como ações voltadas à pesquisa, extensão, inovação e gestão, desde que respeitados os requisitos de qualificação e as competências específicas do cargo.

II – Os servidores técnico-administrativos, por não integrarem a carreira docente, estão legalmente impedidos de participar de atividades relacionadas à gestão acadêmica, à inovação tecnológica ou à avaliação institucional, salvo se ocuparem cargo de direção. Errado!

III – Compete aos servidores técnico-administrativos executar tarefas específicas, utilizando recursos materiais, financeiros e outros disponíveis na Instituição Federal de Ensino, com vistas a assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada.

IV – A Lei nº 11.091/2005 limita a atuação dos cargos técnico-administrativos às funções de apoio operacional, de forma que sua participação em processos institucionais estratégicos, como planejamento e avaliação, ocorre apenas em caráter excepcional.Errado!

D

O Artigo 2 da Lei 11.091/2005 define como atribuição planejar e executar atividades de pesquisa, extensão e gestão. As afirmativas II e IV erram ao restringir a atuação ao apoio operacional ou exigir cargo de direção.

Siga-me @rexconcurseiro

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas