A respeito do direito das sucessões, julgue o item abaixo.Co...
Considere a seguinte situação hipotética.
Promovendo o município a desapropriação de imóvel, o proprietário, domiciliado em cidade diversa e distante da localização do imóvel, vem a falecer, não deixando herdeiros nem testamento.
Nessa situação, com relação ao imóvel expropriado, e por não haver herdeiros beneficiários da indenização devida pelo município, o inventário será aberto junto ao juízo do local onde está situado o imóvel expropriado, pois a superveniente declaração de vacância da herança levará aquele bem a ser incorporado ao domínio daquele próprio município.
DISPÕE O CPC QUE:
Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Penso que a questão está fundamentada no art.1785 do CC, que diz que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. Corrijam-me se estiver errada! CC'02 LIVRO V
Do Direito das Sucessões
TÍTULO I
Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
CAPÍTULO VI
Da Herança Jacente
Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.
Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.
Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.
Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.
Se não há herdeiros, não há abertura de inventário... Só haverá um processo de herança vacante manejada pelo município.Parece que a questão versa sobre a indenização sem herdeiros, não sobre o bem que, conforme o enunciado, já havia sido desapropriado.
Promovendo o município a desapropriação de imóvel, o proprietário, domiciliado em cidade diversa e distante da localização do imóvel, vem a falecer, não deixando herdeiros nem testamento.
Nessa situação, com relação ao imóvel expropriado, e por não haver herdeiros beneficiários da indenização devida pelo município, o inventário será aberto junto ao juízo do local onde está situado o imóvel expropriado, pois a superveniente declaração de vacância da herança levará aquele bem a ser incorporado ao domínio daquele próprio município.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 1.785, do CC: "A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido".
Os colegas já responderam, mas creio que além do art. 1.785 do CC, aplica-se o art. 48 do NCPC.
CC > Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
CPC> Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
Questão confusa!
Pois a questão fala sobre desapropriação, conteúdo este se fosse questão subjetiva, caberia muitas discussões. Mas, como não é o caso, se houve desapropriação, o imóvel já pertence ao município, não cabem às regras de jacência e vacância! No caso, se houvesse herdeiros necessários ou testamentários teriam direito a indenização em razão da expropriação que pode ser ocorrido em razão de utilidade publica, interesse público e social. Acredito que o erro seja na última parte, a saber: pois a superveniente declaração de vacância da herança levará aquele bem a ser incorporado ao domínio daquele próprio município. Bem como o foro de competência aplicando-se a regra geral, se o de cujus tinha domicilio certo, o foro competente é o do seu último domicilio. Se ao contrário não tivesse domicilio certos ou vários domicílios, a situação seria diferente.
Nessa situação, com relação ao imóvel expropriado, e por não haver herdeiros beneficiários da indenização devida pelo município, o inventário será aberto junto ao juízo do local onde está situado o imóvel expropriado (ERRADO!,SERÁ NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA CPC> Art. 48), pois a superveniente declaração de vacância da herança levará aquele bem a ser incorporado ao domínio daquele próprio município.
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