Comentário de Correção: Código de Organização Judiciária de Rondônia – Comarca de Santa Luzia do Oeste

1. Tema e legislação
A questão versa sobre a estrutura judiciária da Comarca de Santa Luzia do Oeste, prevista no Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia (COJE-RO), ou Lei Complementar Estadual nº 94/1993. Para acertar, é imprescindível conhecer o quadro e a natureza das varas das comarcas rondonienses.

2. Base legal
Segundo o COJE-RO, diversas comarcas do interior do estado contam com organização em Juízo Único, ou seja, nelas há apenas um juiz e uma unidade judiciária que concentra todas as matérias cíveis, criminais e de família.
O artigo que norteia é o Art. 11, que descreve a divisão judiciária nas comarcas, especificando, em seus incisos ou quadros, a situação de cada uma.

3. Resumo do tema
A questão testa se o candidato sabe diferenciar entre comarcas de juízo único e aquelas onde as funções cíveis, criminais e outras são separadas em varas especializadas.

4. Exemplo prático
Imagine um processo de família (divórcio) e um processo criminal (furto): em Santa Luzia do Oeste, ambos tramitariam na mesma vara (Juízo Único), e o mesmo juiz teria competência para julgar ambos.

5. Justificativa da alternativa correta
A alternativa A está correta. A Comarca de Santa Luzia do Oeste possui apenas o Juízo Único, não havendo varas especializadas. Portanto, apenas o item I do enunciado corresponde à realidade da organização judiciária vigente.

6. Análise das alternativas incorretas
As demais alternativas (B, C, D, E) listam varas especializadas (Cível, Criminal, Júri e Família), que não existem na Comarca de Santa Luzia do Oeste. Trata-se de uma pegadinha comum: sugerir especializações inexistentes em comarcas menores.

7. Dica e estratégia
Atenção a palavras que indicam especializações; em comarcas de menor porte predomina o Juízo Único. Sempre revise o quadro de varas/anexos legais antes da prova!

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NOVA REDAÇÃO - Art. 110. A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara Única nas comarcas de Alta Floresta D’Oeste, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29 de outubro de 2013 – DOE de 29/10/2013 – Efeitos a partir da publicação)