Interpretação do Enunciado: A questão cobra conhecimento sobre a competência para cumprimento de cartas precatórias criminais na Comarca de Porto Velho/RO, exigindo domínio do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Lei Complementar n° 94/93).

Legislação Aplicável: O artigo relevante é o Art. 108, inciso I da Lei Complementar n° 94/93, que dispõe:

"Art. 108. A Comarca de Porto Velho é de entrância especial e terá a seguinte organização judiciária:
I - 1 (uma) Vara de Auditoria Militar, com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, bem como para o cumprimento de cartas precatórias criminais."

Tema Central: O domínio da estrutura das varas da Comarca de Porto Velho e a competência específica para atos como cartas precatórias criminais.

Exemplo prático: Imagine um crime militar ocorrido no interior do estado, mas uma testemunha reside em Porto Velho. O juízo de origem envia uma carta precatória criminal para Porto Velho para ouvir essa testemunha. Competirá à Vara de Auditoria Militar cumprir esse ato.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A Vara de Auditoria Militar na Comarca de Porto Velho acumula, além da competência para processar e julgar crimes militares, a incumbência legal e exclusiva de cumprir cartas precatórias criminais, conforme disposição expressa do artigo citado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Vara Cível: Competente para matérias civis, não criminais.
• B) Criminal de competência genérica: Apesar de existirem varas criminais, a lei reserva a atribuição à Vara de Auditoria Militar.
• C) Tribunal do Júri: Tem competência específica para crimes dolosos contra a vida, não para execução de cartas precatórias criminais.
• D) Execução Fiscal: Responsável por execuções de débitos tributários, sem qualquer atribuição criminal.

Dicas para não errar: Fique atento à redação legal específica e lembre-se de que pegadinhas podem incluir termos próximos (“criminal”, “júri”), mas apenas a resposta que dialoga diretamente com a lei é a correta.

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De acordo com a LC n.94, de 3 de Dezembro de 1993 e suas respectivas alterações:
A comarca de porto- velho possui:

5 varas criminais genéricas
8 varas cíveis genéricas
6 varas de família e sucessões de competência genérica
2 juizados da infância e juventude
2 varas de execuções fiscais sendo que a 1ª tem por função cumprir cartas precatórias cíveis, a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais e os feitos relativos a registros públicos
2 varas de Fazenda pública
2 varas de tribunal do juri
1 vara de execuções e contravenções penais com competência para corregedoria de presídios
1 vara de auditoria militar com competencia para cumprir cartas precatórias criminais e processar defeitos criminais genéricos
1 juizado de violência domestica e da família contra mulher
1 vara de delito de tóxicos
1 juizado da fazenda pública
1 juizado especial criminal 
1 vara de execuções de penas e medidas alternativas

No art. 94 inciso IX do COJE diz o seguinte:

Art. 94. Na Comarca de Porto Velho, a prestação jurisdicional será realizada através dos seguintes Juízos:

IX - uma Vara de Auditoria Militar, com competência também para o cumprimento das cartas

precatórias criminais e processamento defeitos criminais genéricos;

 DA DENOMINAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS

ART. 94 - Na Comarca de Porto Velho, a prestação jurisdicional será realizada através dos seguintes Juízos:

I - 7 Varas Criminais, de competência genérica, de primeira a sétima;

II - 6 Varas Cíveis de competência genérica, de primeira a Sexta, cabendo à Sexta Vara cumular os feitos de falências e concordatas;

III - 3 Varas de Família, de primeira a terceira, cabendo a esta Vara cumular os feitos relativos a sucessões;

IV - 1 Juizado da Infância e da Juventude;

V - 1 Vara de Execuções Fiscais, com competência também para cumprimento das cartas precatórias cíveis, corregedoria permanente dos Cartórios extrajudiciais e registros públicos;

VI - 1 Vara da Fazenda Pública;

VII - 1 Vara do Tribunal do Júri;

VIII - 1 Vara de Execuções e Contravenções Penais, com competência para corregedoria dos presídios;

IX - 1 Vara de Auditoria Militar, com competência também para cumprimento das cartas precatórias criminais;

X - 1 Vara de Delitos de Trânsito;

XI - 1 Vara de Delitos de Tóxicos;

XII - 1 Juizado Especial com competência prevista no inciso I do art. 98, da Constituição Federal.