A economia ambiental fornece os fundamentos para a aplicaçã...

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Q3875383
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Florestal |
Q3875383 Direito Ambiental
A economia ambiental fornece os fundamentos para a aplicação dos princípios do direito ambiental brasileiro no licenciamento federal. Sobre os instrumentos econômicos e a gestão de recursos naturais rurícolas, analise as afirmativas a seguir:

I. O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o agricultor rurícola familiar é remunerado pela manutenção de áreas de floresta que geram benefícios para a coletividade, como a regulação hídrica.
II. O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando e controle que define o limite máximo de poluentes rurícolas que uma planta industrial pode lançar na atmosfera, sendo independente de incentivos econômicos ou taxas ambientais.
III. O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de ausência de custos de transação e direitos de propriedade bem definidos, o mercado atingiria a eficiência ambiental rurícola através da negociação direta entre o poluidor e o atingido.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 9º, I e XIII: "Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; [...] XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros." Lei nº 14.119/2021, art. 2º, IV: "Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] IV - pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;". A questão combina PNMA, PSA e Teorema de Coase; por isso, as assertivas I e II encontram apoio normativo, e a III é conceitualmente compatível com a economia ambiental, razão pela qual o gabarito é A.

Tema central: Instrumentos da PNMA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque as três assertivas se sustentam pela base jurídica e conceitual indicada. A I é compatível com a Lei nº 14.119/2021, que admite remuneração ao provedor de serviços ambientais, inclusive quando a conservação gera benefícios ecossistêmicos relevantes para a coletividade, como serviços de regulação. A II está de acordo com a Lei nº 6.938/1981, que prevê padrões ambientais como instrumento da PNMA, caracterizando técnica regulatória de comando e controle; o fato de existirem também instrumentos econômicos não altera essa natureza. A III não é regra positivada na PNMA, mas formula corretamente o Teorema de Coase como referência teórica para externalidades ambientais, sem contrariar o ordenamento ambiental.
B
Errada
Está errada porque exclui a assertiva III sem fundamento jurídico válido. A III descreve corretamente a formulação clássica do Teorema de Coase: direitos de propriedade bem definidos, ausência de custos de transação e negociação direta entre as partes como via para solução eficiente da externalidade. A base afirma expressamente que esse conceito é aceito como referência teórica e não contraria a legislação ambiental.
C
Errada
Está errada porque exclui a assertiva II, embora a Lei nº 6.938/1981, art. 9º, I, preveja literalmente o "estabelecimento de padrões de qualidade ambiental" como instrumento da PNMA. Isso sustenta a natureza regulatória do padrão de emissão como técnica de comando e controle. A independência em relação a incentivos econômicos, na assertiva, foi admitida pela base em sentido conceitual: o padrão continua sendo instrumento regulatório, ainda que possam coexistir instrumentos econômicos.
D
Errada
Está errada porque exclui a assertiva I, apesar de a Lei nº 14.119/2021, art. 2º, IV, definir o pagamento por serviços ambientais como transferência de recursos ao provedor desses serviços. A base também registra que serviços ecossistêmicos de regulação geram benefícios relevantes para a sociedade, o que torna compatível a remuneração do produtor rural pela manutenção de floresta que produz regulação hídrica. Portanto, a lógica do protetor-recebedor, tal como descrita na assertiva, é compatível com o regime do PSA.
Pegadinha da questão
A banca misturou instrumento econômico, instrumento de comando e controle e conceito econômico não positivado para induzir o candidato a achar que uma das assertivas necessariamente estaria fora do direito ambiental. Não estava: I e II têm base normativa, e III é conceito técnico compatível com o tema.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de PNMA, separe os instrumentos regulatórios dos instrumentos econômicos, porque a lei admite ambos expressamente.
  • No PSA, verifique se há provedor de serviços ambientais e benefício ecossistêmico para a coletividade; havendo isso, a remuneração é compatível com a Lei nº 14.119/2021.
  • Nem toda assertiva correta em direito ambiental reproduz texto legal: conceitos econômicos clássicos podem aparecer como apoio teórico, desde que não contrariem a legislação ambiental.
  • Não elimine alternativa só porque o enunciado usa expressão redacional diversa da literal da lei, se a base indicar equivalência funcional no mesmo instrumento regulatório.

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