Qual o prazo de vigência de um registro de Desenho Industria...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3882825
Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial ,
Ano: 2023 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2023 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2024 |
Q3882825 Direito Empresarial (Comercial)
Qual o prazo de vigência de um registro de Desenho Industrial no Brasil? 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.279/1996, art. 108: “Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.” Como a questão indaga o prazo de vigência do registro de desenho industrial, aplica-se diretamente esse dispositivo, que conduz à alternativa D.

Tema central: Prazo do desenho industrial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria dois elementos do art. 108 da Lei nº 9.279/1996: o prazo inicial não é de 20 anos e o registro não é improrrogável. A lei fixa 10 anos de vigência inicial e admite 3 prorrogações sucessivas de 5 anos.
B
Errada
Incorreta porque a lei não estabelece vigência de 15 anos improrrogáveis para o desenho industrial. O prazo legal inicial é de 10 anos, contados da data do depósito, e há previsão expressa de prorrogação.
C
Errada
Incorreta porque o registro de desenho industrial não tem prazo indeterminado. O art. 108 fixa prazo determinado e também não prevê prorrogação a cada 10 anos, mas sim por 3 períodos sucessivos de 5 anos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao art. 108 da Lei nº 9.279/1996: o registro de desenho industrial tem prazo inicial de 10 anos, contado da data do depósito, com possibilidade de prorrogação por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre prazo inicial de vigência e prazo máximo possível após as prorrogações, além da falsa ideia de que o registro seria improrrogável ou por prazo indeterminado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar prazo de propriedade industrial, confira se a lei fixa prazo inicial e, separadamente, regime de prorrogação.
  • Se uma alternativa reproduzir literalmente o dispositivo legal sobre vigência e renovação, ela tende a ser a correta.
  • Não some automaticamente as prorrogações para transformar o prazo inicial em prazo originário; a lei distingue essas etapas.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas