Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007...

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Q3901414 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) constituem importante instrumento de cooperação federativa no âmbito do SUS.

Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta
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