O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (L...
Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) aplica-se aos servidores da ANA.
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Comentário de Gabarito: C (Certo)
1. Temática e legislação aplicada
A questão aborda o regime jurídico aplicável aos servidores da Agência Nacional de Águas (ANA), tema diretamente vinculado à legislação federal sobre servidores públicos civis.
A legislação fundamental para resolver a questão é a Lei nº 10.871/2004, que trata das carreiras das agências reguladoras, e a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União).
2. Fundamentação Legal
A base direta está no art. 6º da Lei nº 10.871/2004:
“Art. 6º O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1º desta Lei é o instituído na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.”
Logo, servidores investidos nos cargos efetivos da ANA submetem-se à Lei nº 8.112/1990.
3. Explicação do Tema
As agências reguladoras, como autarquias especiais, possuem servidores públicos, cujo regime jurídico costuma ser o estatutário (Lei nº 8.112/1990), exceto se houver previsão específica diversa (o que não ocorre no caso da ANA).
4. Exemplo Prático
Imagine um servidor aprovado em concurso para o cargo de Analista Administrativo da ANA: após sua posse e exercício, ele estará vinculado à Lei 8.112/1990 quanto a direitos, deveres, proibições e regime disciplinar.
5. Justificativa da Alternativa Correta
A assertiva está correta porque o regime estatutário federal é expressamente aplicado aos servidores da ANA, sem ressalva legal.
6. Orientação sobre Pegadinhas
Atenção: Concursos costumam confundir autarquias especiais (agências reguladoras) com empresas públicas ou sociedades de economia mista, as quais, em regra, adotam o regime celetista. No caso das agências, a legislação é clara ao adotar o estatutário (Lei 8.112/1990), conforme destacado acima.
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