Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Imbé/RS,...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814254 Legislação Municipal

Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Imbé/RS, são leis de iniciativa exclusiva do Prefeito do Município de Imbé/RS, EXCETO leis que

disponham sobre a criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia.

versem sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria.

criem, alterem ou extingam cargos ou funções nos serviços Legislativos e fixem os respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.

disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.

versem sobre matéria orçamentária, autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.

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