Gabarito comentado:

Tema: Bens públicos municipais segundo a Lei Orgânica de Campos de Júlio/MT

A questão exige do candidato conhecimento específico da Lei Orgânica do município sobre a administração, identificação e características dos bens públicos. Veja a análise de cada afirmativa:

(1) FALSA – Poder Executivo administra os bens municipais, EXCETO os utilizados pela Câmara Municipal.
  Base Legal: Art. 15, Lei Orgânica Municipal: "Compete ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, ressalvados aqueles utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços."
  Portanto, a afirmativa erra ao incluir também os bens do Legislativo.

(2) VERDADEIRA – Todos os bens municipais devem ser cadastrados com identificação própria.
  Base Legal: Art. 16, Lei Orgânica Municipal: "Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva."
  Isso facilita controle, inventário e correta gestão dos bens.

(3) VERDADEIRA – Bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis, salvo exceção legal.
  Base Legal: Art. 17, Lei Orgânica Municipal.
  Significa que tais bens não podem ser objeto de usucapião, penhora ou ônus, protegendo o patrimônio público.

(4) FALSA – Inverte conceitos: o correto é 'bens públicos tornam-se indisponíveis ou disponíveis por desafetação ou afetação'.
  Base Legal: Art. 18, Lei Orgânica Municipal: "Os bens públicos tornar-se-ão indispensáveis (indisponíveis), ou disponíveis por meio de desafetação ou afetação, nos termos da lei."
  Ou seja, a afirmação trocou os termos “indispensáveis”/“indisponíveis” e “disponíveis”.

Alternativa correta: A) F, V, V, F

Dica de prova: Atenção a palavras como ‘inclusive’ ou ‘sempre’ – costumam gerar pegadinhas! Releia o artigo 15 para não errar na hora da prova.

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