Assinale o item correto em relação aos princípios jurídicos ...

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Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095391 Direito Tributário

Assinale o item correto em relação aos princípios jurídicos da tributação.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei, decreto, ato administrativo ou regulamento que o estabeleça.

O princípio da vedação ao confisco revela a possibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo antes de decorridos cento e oitenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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