Comentário de Gabarito – Motorista Profissional (Lei 13.103/2015 e CLT)

Tema: O tema central da questão é intervalo mínimo de descanso obrigatório para o condutor profissional de veículo de transporte de cargas, antes do início de uma nova jornada. É uma exigência típica da legislação trabalhista e de trânsito visando à segurança viária e à saúde do motorista.

Legislação Aplicável:
O tema está previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu art. 235-C, § 3º:

“Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas...”

Já a Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista) reforça a regra do repouso obrigatório.

Exemplo prático: Se um caminhoneiro encerrou sua jornada às 19h, só poderá iniciar nova viagem a partir das 6h do dia seguinte, após cumprir as 11 horas consecutivas de descanso.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D é a correta: 11 horas, com 8 horas ininterruptas. Apesar do art. 235-C, § 3º, da CLT prever 11 horas de repouso total, o art. 235-C, § 5º, da mesma lei admite o fracionamento desse repouso, devendo ao menos 8 horas serem ininterruptas e o restante, dentro das 24h, podendo ser fracionado.
Ou seja, o motorista terá direito a 11 horas de descanso por dia, obrigatoriamente, sendo ao menos 8 ininterruptas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 8 horas, com 2 horas ininterruptas – Incorreta. O mínimo legal de descanso diário não pode ser inferior a 11 horas, descartando 8 horas de descanso.
• B) 9 horas, com 3 horas ininterruptas – Incorreta. Também não atende ao mínimo de 11 horas diárias, além das 8 horas ininterruptas exigidas.
• C) 10 horas, com 5 horas ininterruptas – Incorreta. Não contempla o tempo mínimo de 11 horas e ignora as exigências de 8 horas de descanso contínuo.

Dica de leitura crítica: Sempre observe os números citados na questão: O mínimo legal são 11 horas de descanso diário!

Palavra final: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui decisões firmes reforçando o respeito ao tempo de descanso, pois é questão de segurança no trânsito e saúde do trabalhador (por exemplo, processo RR-1009-07.2015.5.09.0322). A doutrina de Maurício Godinho Delgado também aborda a importância de intervalos para a segurança viária e saúde dos empregos de motorista.

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Art. 67-C:

§ 3  O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1 , observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso. 

Mapa Mental – Descanso do Condutor Profissional

Jornada de Trabalho

• Máximo de 5h30 de direção contínua
• A cada 6h → 30 min de pausa (pode ser fracionada)

Descanso Diário

• 11 horas totais dentro de 24h
• 8 horas ininterruptas + 3 horas que podem ser fracionadas

Repouso Semanal

• 35 horas consecutivas de descanso

⚠️ Por que isso é importante?

• Segurança viária → menos acidentes por fadiga
• Saúde do motorista → evita estresse e problemas físicos
• Legalidade → multas e penalidades se não cumprir

Dica de memorização

Pense na fórmula:

“11 horas → 8 seguidas + 3 flexíveis”

Isso ajuda a gravar que o descanso não é só total, mas também ininterrupto.