Gabarito: ERRADO

Interpretação do Enunciado:
O item aborda o requisito para a cobrança da contribuição de melhoria, espécie tributária vinculada à realização de obra pública, questionando se é necessária a valorização imobiliária para a sua exigência.

Legislação Aplicável:
Segundo o art. 81 do Código Tributário Nacional (CTN): “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária...”

Explicação e Tema Central:
A contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando houver valorização imobiliária efetiva em razão da obra pública. É interpretação consolidada que a valorização é requisito indispensável, além de limites para sua cobrança: o valor da obra e o benefício individual.

Jurisprudência:
O STF pacificou entendimento sobre a obrigatoriedade da valorização: “A valorização diretamente decorrente de obra pública é requisito ínsito da contribuição de melhoria” (RE 115.863, RE 116.147, RE 116.148-5-SP-1993).

Exemplo Prático:
Se certo município asfalta uma rua, só pode cobrar a contribuição dos imóveis que valorizem em razão dessa obra. Se um imóvel não for beneficiado ou não houver acréscimo de valor, a cobrança é inconstitucional.

Justificativa da Correção:
O item está errado pois a cobrança exige valorização imobiliária. O CTN e o STF são enfáticos: “Obra pública sem valorização imobiliária não autoriza cobrança de contribuição de melhoria.” Dessa forma, a assertiva contraria expressa previsão legal e entendimento dominante.

Possível Pegadinha:
Fique atento ao uso de "independentemente" ou "mesmo sem", pois a valorização é condição obrigatória. O examinador testa o conhecimento do elemento vinculante da cobrança.

Doutrina:
Kiyoshi Harada ressalta que a valorização do imóvel, por si só, é essencial para a existência da contribuição (obra: "Contribuição de melhoria. Aspectos controvertidos").

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ERRADO

A instituição de contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao ente tributante o ônus de realizar a prova respectiva.

STJ. 1ª Turma. REsp 1326502-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 18/4/2013 (Info 522).

Bons Estudos!!!