Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.É exclu...

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Q2514833 Legislação Estadual

Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.


É exclusiva da Novacap a legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, pelo Distrito Federal ou pelo estado de Goiás. 

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