A Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil. O Decreto nº 5.626/2005, que a regulamenta, estabeleceu diretrizes para sua implementação, incluindo a formação de professores e intérpretes, a obrigatoriedade da LIBRAS em cursos de licenciatura e fonoaudiologia, e a educação bilíngue para surdos. Com base nesses marcos legais, assinale a alternativa correta.