Interpretação do Tema:
A questão aborda a Organização Político-Administrativa do Estado, destacando as competências atribuídas ao Distrito Federal pela Constituição Federal de 1988. O foco recai sobre as competências legislativas e tributárias do DF, pilares relevantes para o cargo de Juiz de Direito.

Fundamentação Legal:

• Art. 32, §1º da CF/88: “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.”
• Art. 155, I da CF/88: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.”

A jurisprudência do STF (RE 851108) ratifica que o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) não é de competência municipal, mas sim do Distrito Federal e dos Estados.

Tema central:
O candidato precisa distinguir entre as competências legislativas do DF, que acumulam funções de Estado e Município, e as competências tributárias, observando a literalidade constitucional e evitando confusão entre o DF e municípios comuns.

Exemplo prático:
Um imóvel localizado em Brasília (DF) é objeto de transmissão por doação. O imposto incidente é o ITCMD, cuja competência para instituição e cobrança é do Distrito Federal, não em razão da competência municipal, mas sim porque o DF assume, para fins tributários, o papel de Estado.

Justificativa da Alternativa D como ERRADA:
O erro está em afirmar que a competência para instituir o ITCMD decorre da “competência que é própria de Município”. Conforme destacado no Art. 155, I, da CF, trata-se de competência dos Estados e do DF, e não do Município. É essa distinção que a assertiva ignora.

Análise das alternativas corretas:

• A: Correta, pois reproduz literalmente o Art. 32, §1º da CF/88.
• B: Correta – O DF participa da competência concorrente em matérias como orçamento e processo judicial (Art. 24, CF/88).
• C: Correta – Trata da competência comum entre União, Estados, DF e Municípios (Art. 23, II, CF/88), para promoção de políticas de saúde e assistência.

Pegadinhas e Estratégias:
A principal armadilha da questão é atribuir ao DF uma competência municipal em matéria tributária, quando, na verdade, ele exerce competências de Estado nesse ponto. Sempre busque a redação literal da Constituição e faça distinção clara entre competências administrativas e tributárias.

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a) CORRETA

Art. 32, § 1º, CF - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

b) CORRETA

Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

c) CORRETA

Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

d) ERRADA
 

Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

Logo: Cabe ao Distrito Federal, na competência que é própria de Estado, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

 

Quanto ao erro da alternativa "d":

O Distrito Federal possui competência para instituir e arrecadar seus tributos (vide Art. 145 da CF), sendo a ele atribuídos os impostos estaduais (art. 155 da CF) e municipais (art. 147 da CF).

O referido imposto encontra-se previsto no art. 155, I da CF:

Art. 155. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre:

I - Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;

COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS/DF/UNIÃO

SÓ LEGISLA PPI(Preservar,proteger e incentivar) e TUPEFDPrevO + CUSTAS DE SERVIÇOS FORENSE E PROCEDIMENTO DE MATÉRIA PROCESSUAL.

T=TRIBUTÁRIO
U=URBANÍSTICO
P=PENITENCIÁRIO
E=ECONÔMICO
F=FINANCEIRO
D=DEFENSORIA PÚBLICA
Prev=PREVIDENCIÁRIO
O=ORÇAMENTÁRIO

A questão é:

Sobre o tratamento constitucional conferido ao Distrito Federal, é falso afirmar:

Artigo 32, §1º - CF. Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios

 

Artigo 155 - CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;