O Fundo Nacional de Saúde (FNS) tem a responsabilidade de c...

Tema Central da Questão:

O tema central desta questão é a destinação de recursos financeiros para os municípios brasileiros pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme especificado pela Lei n.º 8.142/1990. Este conceito é crucial para a gestão e planejamento em saúde pública, pois envolve a compreensão das responsabilidades financeiras dos diferentes níveis de governo no Sistema Único de Saúde (SUS).

Resumo Teórico:

A Lei n.º 8.142/1990 é uma das legislações fundamentais que regulamenta o financiamento do SUS. Ela estabelece critérios e normas para a transferência de recursos federais ao sistema público de saúde. O Fundo Nacional de Saúde é responsável por gerenciar e centralizar esses recursos, garantindo que sejam utilizados de forma eficiente pelo SUS. Compreender o percentual mínimo de receita a ser repassado aos municípios é essencial, pois eles são os responsáveis diretos pela execução de muitas ações de saúde.

Alternativa Correta: D - 70%

A alternativa correta é a letra D. De acordo com a questão, o percentual mínimo de receita a ser repassado aos municípios, estabelecido pela legislação mencionada, é de 70%. Esse percentual reflete a importância dos municípios na execução de ações e serviços de saúde, sendo responsáveis por implementar a maior parte das políticas de saúde pública no SUS.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

• A - 10%: Este percentual é claramente muito baixo para as responsabilidades financeiras dos municípios na execução do SUS.
• B - 20%: Embora mais razoável que a alternativa anterior, ainda não cumpre o requisito estabelecido para garantir a viabilidade financeira das operações municipais em saúde.
• C - 45%: Este valor também está abaixo do estipulado pela legislação, não sendo suficiente para cobrir as necessidades básicas de financiamento municipal.
• E - 90%: Um percentual tão elevado não se alinha com a distribuição de responsabilidades financeiras entre os níveis de governo.

Estratégia de Resolução:

Ao responder a questões sobre financiamento do SUS, é importante lembrar as responsabilidades de cada ente federativo: União, estados e municípios. A legislação específica, como a Lei n.º 8.142/1990, é uma fonte confiável para consultas, e pontos sobre percentuais de repasse são frequentemente cobrados em concursos.

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Conforme Lei 8.142:

Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no .

§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no , será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. 

§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.