Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela...

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Q4194483
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Infanto Juvenil |
Q4194483 Legislação Federal
Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são denominados pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em seu artigo 1º, como:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, VI: "VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades." A questão exige a correspondência literal entre essa definição legal e a expressão cobrada no enunciado.

Tema central: Ações afirmativas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei nº 12.288/2010 não usa a denominação "políticas públicas" para o conceito descrito. Ainda que ações afirmativas possam se materializar por políticas públicas, o critério da questão é a nomenclatura legal exata, que é outra.
B
Errada
Incorreta. "Ações públicas" não é a expressão definida pelo Estatuto da Igualdade Racial para os programas e medidas especiais mencionados. Falta correspondência com o conceito legal expresso no art. 1º, parágrafo único, VI.
C
Errada
Incorreta. "Inclusão racial" não é a nomenclatura legal prevista no art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei nº 12.288/2010. A alternativa contraria a definição literal do dispositivo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com a definição legal prevista no art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei nº 12.288/2010. O Estatuto da Igualdade Racial denomina expressamente como "ações afirmativas" os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades.
E
Errada
Incorreta. "Incentivos fiscais" podem ser, em tese, um instrumento de atuação estatal, mas não são a denominação jurídica dada pelo Estatuto ao conceito cobrado. A lei define o instituto como "ações afirmativas", e não como um mecanismo específico de implementação.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal exata por termos genéricos ou semanticamente próximos, especialmente "políticas públicas", para induzir erro em uma questão resolvida por literalidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir definição legal, procure a nomenclatura exata do dispositivo, sem substituir por expressão parecida.
  • Diferencie o nome jurídico do instituto de seus possíveis instrumentos ou formas de execução.
  • No Estatuto da Igualdade Racial, a descrição de programas e medidas especiais para corrigir desigualdades raciais corresponde literalmente a "ações afirmativas".

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Comentários

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Gab: D

Segundo a lei 12.288/10 as ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.



A alternativa correta é D — ações afirmativas.

O art. 1º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 12.288/2010 define ações afirmativas como os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Gabarito: D.

PMBA

Minha contribuição:

São palavras-chaves nesta legislação (12.288/10):

Discriminação racial ou étnico-racial: Toda distinção... DIS COM DIS

Desigualdade racial: Toda situação injustificada.

Desigualdade de gênero e de raça: Assimetria

População negra: O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas (IBGE)

Políticas públicas: As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado

Ações afirmativas: Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

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