A Constituição Federal define que o Ente deverá aprovar uma...
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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Técnico em Contabilidade |
Q2296164
Direito Financeiro
A Constituição Federal define que o Ente
deverá aprovar uma lei que compreenderá as
metas e prioridades da administração pública,
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e
respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública,
orientando a elaboração da lei orçamentária
anual, dispondo sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecendo a política
de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento. A lei mencionada recebe o nome
de:
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