De acordo com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 11, os Municípios
terão a incumbência, dentre outras, de

Question

De acordo com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 11, os Municípios
terão a incumbência, dentre outras, de Alternativa A: exercer ação centralizadora em relação às suas escolas. Ou Alternativa B: autorizar e supervisionar os estabelecimentos de ensino estaduais. Ou Alternativa C: organizar e manter os órgãos e instituições de ensino federais. Ou Alternativa D: baixar normas complementares para o seu sistema
de ensino. Ou Alternativa E: oferecer a educação infantil até o ensino superior.

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Alternativa [D] baixar normas complementares para o seu sistema
de ensino. Gabarito: DFundamento decisivo: O enunciado cobrava as incumbências dos Municípios no art. 11 da LDB, e a alternativa D reproduz a hipótese do art. 11, III: baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.Tema central: incumbências dos MunicípiosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 11, II atribui aos Municípios ação redistributiva em relação às suas escolas, não ação centralizadora. O erro é trocar o termo legal por outro de sentido diverso.BErradaEstá errada porque o art. 11, IV trata da autorização, credenciamento e supervisão dos estabelecimentos do seu sistema de ensino, e não dos estabelecimentos estaduais. O erro está no objeto da competência.CErradaEstá errada porque o art. 11, I se refere à organização e manutenção dos órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, não de ensino federal. A alternativa substitui indevidamente o sistema municipal por instituições federais.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao texto expresso do art. 11, III, da Lei nº 9.394/96. O critério aqui é de correspondência literal com a incumbência legal atribuída aos Municípios: editar normas complementares para o respectivo sistema de ensino.EErradaEstá errada porque o art. 11, V prevê educação infantil e, com prioridade, ensino fundamental. A atuação em outros níveis é apenas admitida sob condições legais, não imposta como dever até o ensino superior.Pegadinha da questãoA questão explorou trocas indevidas do texto legal: 'redistributiva' por 'centralizadora', 'seu sistema de ensino' por 'estaduais' ou 'federais' e a transformação de atuação permitida em outros níveis em obrigação de ofertar até o ensino superior.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a LDB, confira se a alternativa reproduz exatamente o sujeito, o objeto e o alcance da competência legal.Desconfie de substituições de termos do texto normativo por palavras parecidas, como 'redistributiva' por 'centralizadora'.Quando a lei fala em 'seu sistema de ensino', elimine alternativas que desloquem a competência para instituições estaduais ou federais.Diferencie dever prioritário de atuação apenas permitida sob condição; a lei não transforma permissão em obrigação geral.

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De acordo com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Le...

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Gabarito: D

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