A fiscalização do Município será feita, segundo o artigo 31...

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415350 Controle Externo

A fiscalização do Município será feita, segundo o artigo 31 da Constituição Federal:

Pelo Tribunal de Contas do Estado.

Pelos Conselhos de Contas Municipais, na forma da lei.

Apenas pelo Ministério Público.

Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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