Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, art. 30 (competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito): "Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação das rendas; [...] autorizar a concessão de serviços públicos e de uso dos bens municipais; [...] deliberar sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; [...] isenção tributária e remissão de dívidas." A literalidade do dispositivo afasta a tese de ato administrativo unilateral do Prefeito para isenção tributária e remissão de dívidas.

• Quando o enunciado remeter expressamente à Lei Orgânica, resolva pela literalidade do dispositivo indicado.
• Em matéria de tributos, isenção e remissão, verifique se a norma local atribui a competência à Câmara com sanção do Prefeito; isso afasta a ideia de ato unilateral do Executivo.
• Se a alternativa reproduzir textualmente competências sobre tributos, concessões ou orçamento previstas no art. 30, a tendência é estar correta.