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Q4168154
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Profissional do Magistério - Educação Infantil | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Profissional do Magistério - Séries Iniciais | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Profissional do Magistério - Séries Finais Língua Inglesa | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Profissional do Magistério - Séries Finais Geografia |
Q4168154 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, são competências do Município, entre outras:

I. Estabelecer normas ao serviço funerário local e aos cemitérios, bem como fiscalizar aqueles de caráter particular.
II. Conceder licença para o exercício eventual ou ambulante.
III. Disciplinar os serviços de carga e descarga, obedecendo a fixação de tonelagem máxima determinada pelo Estado.


Estão corretos:
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