Determinada empresa privada pretende implementar um programa...

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Q4278267
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Desenhista Técnico (Cadista) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Informática |
Q4278267 Legislação Federal
Determinada empresa privada pretende implementar um programa destinado a ampliar a participação de pessoas negras em cargos de liderança, mediante a adoção de medidas específicas voltadas à redução de desigualdades historicamente verificadas. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), essa iniciativa é definida como:
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Políticas Públicas ⇔ ações, programas e políticas do Estado.

Ações Afirmativas ⇔ programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada.

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