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Q3464803 Legislação Federal

Julgue o próximo item, relativo à institucionalização e replicação do modelo referencial do DFT. 


O órgão central do SIPEC poderá emitir revisões e atualizações do modelo referencial de DFT, sendo proibida a realização de despesas com a contratação de critérios, sistema e modelo referencial de DFT, os quais serão disponibilizados pelo referido órgão central.  

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