O prefeito de um município declarou nulo o concurso público ...

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Q95496

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95496 Direito Administrativo

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.

A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.

A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.

O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.

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