Um servidor público do Municipio de Sarandi deseja auxiliar ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias |

Q3441501 Legislação Municipal

Um servidor público do Municipio de Sarandi deseja auxiliar na arrecadação do Município, para melhor prover servigos aos municipes. Nesse sentido, procura entender melhor os tributos municipais. Sobre esse tema e considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

Somente para atender o interesse público, o Município pode instituir ou aumentar tributos, independentemente de existência de lei anterior.

Caso não haja lei que o estabeleça, o Município não pode instituir ou aumentar tributos.

O Município, por ato do Chefe do Poder Executivo, pode aumentar tributos, mas não pode instituir novos.

A gestão de tributos, em todas as suas acepções, é tratada apenas nos âmbitos Federal e Estadual.

Desde a aprovação da Constituição de 1988, os Municipios gozam de total autonomia para instituir tributos. O aumento destes, porém, requer autorização do governador do Estado, após ouvida a população interessada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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