A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases d...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Anos Iniciais |

Q3686968 Pedagogia

A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 71, afirma que não constituirão, entre outras, despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.

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