Com base na Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de vio...
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Q1845966
Direito Processual Penal
Com base na Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz
poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, algumas medidas protetivas de urgência.
Em caso de descumprimento de decisão judicial de
medidas protetivas de urgência será:
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