Q2007886Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a
elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos do Executivo.
IV. Protocolos.
Quais estão corretas?
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