O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Marema - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Merendeira |
Q3173297
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral,
tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores
em Marema é de:
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