A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbi...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |

Q3658642 Direito Administrativo

A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbito da Administração Pública municipal, deve observar princípios e procedimentos que assegurem a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos administrados.

Assinale a alternativa correta considerando esse contexto.

A motivação do ato administrativo é dispensável em qualquer hipótese, uma vez que se presume a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público.

A tramitação do processo administrativo municipal não precisa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois esses princípios são aplicáveis apenas ao processo judicial.

O procedimento administrativo é totalmente discricionário, cabendo à autoridade definir, sem restrições legais, a forma e os prazos de cada fase.

A ausência de publicação de ato administrativo que produza efeitos externos pode acarretar sua nulidade, já que fere o princípio da publicidade.

O recurso administrativo contra ato da Prefeitura só pode ser interposto ao Poder Judiciário, não existindo possibilidade de revisão interna pela própria Administração.

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