A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.

No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.

Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.