O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescen...

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Q2448361
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Psicólogo |
Q2448361 Serviço Social
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) representa a articulação e a integração entre os diversos atores do Estado e da sociedade civil na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Considerando as atribuições de cada ator do SGD, é correto afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O critério decisivo é a correspondência entre o ator do SGD e sua competência institucional específica. Como o enunciado exige identificar a atribuição correta de cada órgão, o item D se impõe por associar o Ministério Público à fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento, inclusive programas de acolhimento institucional; as demais alternativas trocam competências ou atribuições.

Tema central: Atribuições no SGD
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque liberdade assistida e semiliberdade não são medidas protetivas, mas medidas socioeducativas. A alternativa erra no conceito central da medida aplicada. Além disso, a semiliberdade não se enquadra como simples acompanhamento típico do CREAS nos mesmos moldes da liberdade assistida em meio aberto.
B
Errada
Está incorreta porque o CRAS é unidade de proteção social básica, não de proteção social especializada. A alternativa ainda mistura a natureza do equipamento com programas e benefícios como Bolsa Família e BPC, que não caracterizam, por si, proteção social especializada do CRAS.
C
Errada
Está incorreta porque, embora a Defensoria Pública preste assistência jurídica gratuita e atue na defesa técnica do adolescente, a formulação é tecnicamente inadequada ao afirmar que adolescentes infratores são “representados por seus pais”. No procedimento infracional, o ponto correto é a defesa técnica do adolescente, e não essa construção de representação parental.
D
Certa
A alternativa D está correta porque atribui ao Ministério Público uma função que lhe é própria no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente: fiscalizar entidades de atendimento, inclusive governamentais e não governamentais, abrangendo programas de acolhimento institucional. Essa correspondência entre órgão e função é tecnicamente compatível com o ECA e com a lógica institucional do SGD.
E
Errada
Está incorreta porque os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente exercem funções de formulação, deliberação e controle de políticas públicas, não de monitoramento de cadastros de crianças disponíveis para adoção e de pretendentes habilitados. Esses cadastros se vinculam ao sistema de justiça e à autoridade judiciária.
Pegadinha da questão
A banca trocou competências institucionais próximas: CRAS por CREAS, medida protetiva por medida socioeducativa, função deliberativa dos Conselhos dos Direitos por atribuição operacional do sistema de justiça, e inseriu formulação processualmente imprecisa sobre a atuação da Defensoria Pública.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em atribuições no SGD, identifique primeiro se o ator é equipamento do SUAS, órgão do sistema de justiça ou conselho de direitos.
  • Separe com rigor proteção social básica e proteção social especial; CRAS e CREAS não são intercambiáveis.
  • Não aceite como correta alternativa que trate liberdade assistida ou semiliberdade como medida protetiva; ambas pertencem ao campo socioeducativo.
  • Diferencie controle de política pública de gestão de procedimento judicial: Conselhos dos Direitos não assumem funções próprias do sistema de justiça.

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Comentários

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Gabarito D

Faça por eliminação que dá bom :)

  1. Acredito que o CREAS faz o acompanhamento da PSC e LA
  2. CRAS= proteção social básica
  3. Defensoria presta assistência gratuita a criança e adolescente não tem mínimo de idade
  4. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente não monitoram os cadastros de crianças e adolescente, isso deve ser cargo da justiça da infância e juventude (autoridade judiciária)
  5. GAB. D

ECA: Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Letra D. O Ministério Público realiza inspeções nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes.

O erro da letra A é dizer que medida protetiva é dliberdade assistida e semiliberdade; na verdade é medida socieducativa.

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