Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992), é INCORRETO afirmar que

Question

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992), é INCORRETO afirmar que

A

é assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre funcionários de Poderes diferentes.

B

a remuneração poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

C

nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título, pelo Prefeito.

D

o funcionário em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

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Alternativa [B] a remuneração poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Comentário de Gabarito – Questão sobre Remuneração e Penhorabilidade

Tema central: A questão explora conceitos fundamentais de remuneração do servidor público, conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378/1992), especialmente quanto à possibilidade de penhora, arresto e sequestro da remuneração. Esse é um tema recorrente e relevante para cargos de administração.

Legislação aplicada:
Lei nº 2.378/1992, Art. 89: "A remuneração do funcionário não poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."
Esse comando é reforçado pelo Código de Processo Civil, art. 833, §2º, consolidando o entendimento de que a impenhorabilidade não se aplica em execuções de prestação alimentícia, de qualquer origem.

Análise das alternativas:

Alternativa B – INCORRETA (gabarito): Afirma que a remuneração "poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos". Ou seja, inverte o texto da lei. O correto é que NÃO pode haver penhora, salvo para alimentos. Em outras palavras: a regra geral é a impenhorabilidade, com exceção expressa para pensão alimentícia. Logo, essa alternativa contraria a legislação, sendo a opção incorreta.

Exemplo prático: Se um servidor municipal tem dívida com fornecedores, seu salário não pode ser penhorado. Mas, se ele deve pensão alimentícia, a penhora se torna possível, visando justamente proteger o sustento do alimentando.

Alternativas corretas:

A – Correta: A isonomia é garantida para cargos de funções idênticas no mesmo Poder, conforme previsão legal.
    C – Correta: Ninguém pode receber mais que o Prefeito, somando todas as vantagens.
    D – Correta: O prazo de 60 dias para quitação do débito ao erário está previsto em lei.

Estrategicamente: Atenção a inversões no texto legal — um erro clássico de prova! Leia integralmente os comandos e destaque sempre as exceções.

Doutrina & Jurisprudência: Nelson Nery Junior reforça que a proteção da remuneração do servidor visa garantir sua subsistência, mas admite exceção para alimentos. O STJ segue esse entendimento (REsp 1.582.475/SP).

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