No que concerne à habitação de interesse social erguida em ...
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Q600884
Serviço Social
No que concerne à habitação de interesse social erguida
em áreas urbanas e rurais, a Lei nº 11.888/2008 assegura
às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e
gratuita para o projeto e para a construção, conferindo
esse direito às famílias com renda mensal de até
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