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Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Coordenador Pedagógico |
Q3561797
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma
legislação brasileira que estabelece os direitos das
crianças e dos adolescentes e prevê medidas de
proteção e socioeducativas. O ECA é composto por
diversos artigos que abordam vários aspectos
relacionados à infância e à juventude.
Assinale a alternativa INCORRETA - Segundo o
ECA, quais dessas são medidas pertinentes aos pais e
responsáveis, atribuídos no art. 129.