A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos a...

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Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q1126013 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano, ainda que parcial.

no caso de atentado contra os princípios da administração pública, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios da administração pública está sujeito às reparações até o limite do dobro do valor da herança.

os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos a...

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