Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2971952 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.

Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade para elaborar seus orçamentos, pelo menos no que diz respeito a suas próprias receitas.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Vamos analisar a questão proposta sobre os conceitos e princípios orçamentários.

O tema central aqui é a autonomia financeira e orçamentária dos entes federativos no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal (CF). Entender esse tema é essencial para responder adequadamente à pergunta.

A questão menciona que os entes federativos possuem "ampla liberdade para elaborar seus orçamentos", especialmente em relação a suas próprias receitas. No entanto, a alternativa correta é Errado (E).

Justificativa para a alternativa correta:

A Constituição Federal garante, de fato, certa autonomia financeira e orçamentária aos entes federativos, como estados e municípios. No entanto, essa autonomia não é absoluta. Os entes devem seguir diretrizes e normas estabelecidas pela legislação federal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o próprio processo legislativo orçamentário nacional.

Portanto, apesar de poderem gerir suas receitas, os entes federativos não têm total liberdade, pois precisam cumprir os princípios orçamentários e as normas de controle e fiscalização estabelecidas para garantir o equilíbrio fiscal e a transparência. Assim, a afirmação de que eles têm "ampla liberdade" não é precisa.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa Certo (C) estaria correta apenas se os entes federativos tivessem liberdade total para elaborar seus orçamentos sem intervenção ou regulamentação federal, o que não é o caso.

Estrategia para resolução:

Para interpretar e resolver questões desse tipo, o estudante deve lembrar que, embora os entes federativos tenham autonomia, há uma estrutura regulatória e princípios orçamentários que precisam ser respeitados. Estar atento ao uso de termos como "ampla liberdade" ou "total autonomia" pode indicar uma generalização imprópria.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A autonomia dos entes é limitada pelas normas gerais de direito financeiro, tal como a exigência de aplicação de percentual mínimo de receita em saúde e educação, não havendo liberdade total na elaboração do orçamento, mesmo quanto às receitas próprias.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo