Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF...
Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.
Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade para elaborar seus orçamentos, pelo menos no que diz respeito a suas próprias receitas.
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Vamos analisar a questão proposta sobre os conceitos e princípios orçamentários.
O tema central aqui é a autonomia financeira e orçamentária dos entes federativos no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal (CF). Entender esse tema é essencial para responder adequadamente à pergunta.
A questão menciona que os entes federativos possuem "ampla liberdade para elaborar seus orçamentos", especialmente em relação a suas próprias receitas. No entanto, a alternativa correta é Errado (E).
Justificativa para a alternativa correta:
A Constituição Federal garante, de fato, certa autonomia financeira e orçamentária aos entes federativos, como estados e municípios. No entanto, essa autonomia não é absoluta. Os entes devem seguir diretrizes e normas estabelecidas pela legislação federal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o próprio processo legislativo orçamentário nacional.
Portanto, apesar de poderem gerir suas receitas, os entes federativos não têm total liberdade, pois precisam cumprir os princípios orçamentários e as normas de controle e fiscalização estabelecidas para garantir o equilíbrio fiscal e a transparência. Assim, a afirmação de que eles têm "ampla liberdade" não é precisa.
Análise da alternativa incorreta:
A alternativa Certo (C) estaria correta apenas se os entes federativos tivessem liberdade total para elaborar seus orçamentos sem intervenção ou regulamentação federal, o que não é o caso.
Estrategia para resolução:
Para interpretar e resolver questões desse tipo, o estudante deve lembrar que, embora os entes federativos tenham autonomia, há uma estrutura regulatória e princípios orçamentários que precisam ser respeitados. Estar atento ao uso de termos como "ampla liberdade" ou "total autonomia" pode indicar uma generalização imprópria.
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A autonomia dos entes é limitada pelas normas gerais de direito financeiro, tal como a exigência de aplicação de percentual mínimo de receita em saúde e educação, não havendo liberdade total na elaboração do orçamento, mesmo quanto às receitas próprias.
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