Segundo o texto, a condição essencial da vigência de uma lei é
Nem todas as leis têm a mesma qualidade. Existe uma hierarquia, além de diferenças que as fazem gravitar em campo próprio. A lei constitucional - norma constitucional e emenda integrada na constituição - domina todas as demais leis: sem a conformidade a ela, as leis comuns (ordinárias e complementares) são nulas. Há leis de ordem pública, as quais todas as pessoas devem observar, independentemente de sua vontade. Outras, permissivas, só vigoram se os interessados não declaram sua vontade em sentido contrário.
Onde a lei não impõe uma conduta obrigatória, o indivíduo exerce livremente sua atividade. O poder público só pode intervir na esfera individual mediante uma lei que o autorize. Essa garantia de caráter institucional se expressa pelo princípio da legalidade. A lei, depois de publicada, torna-se obrigatória, sem que ninguém possa negar-lhe cumprimento, alegando que não a conhece, pois para que a ordem jurídica tenha real vigência é forçoso supor o conhecimento geral da lei. Em direito penal, por aplicação da mesma regra, entende-se que a ignorância ou errada compreensão da lei não eximem de pena.
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Interpretação da Questão: A questão trata da vigência das leis e dos requisitos necessários para que uma lei tenha validade. O texto menciona a importância do conhecimento da lei e do princípio da legalidade, o que nos ajuda a entender a resposta correta.
Alternativa Correta: C - ser esta de conhecimento possível a todos os cidadãos.
Esta alternativa é a correta porque, conforme explicado no texto, a vigência de uma lei exige que ela seja de conhecimento geral. O texto afirma que "a lei, depois de publicada, torna-se obrigatória, sem que ninguém possa negar-lhe cumprimento, alegando que não a conhece". Isso destaca a importância do conhecimento da lei como condição para sua aplicação e eficácia.
Justificativa das Alternativas Incorretas:
A - incluir-se nesta uma hierarquia baseada no assunto regulamentado. Esta alternativa é incorreta porque, embora a hierarquia das leis seja um conceito importante, ela não é apresentada como uma condição essencial para a vigência de uma lei no texto. O foco está no conhecimento da lei.
B - ter esta emanado da autoridade competente. Embora a emissão da lei por uma autoridade competente seja um requisito para sua validade, o texto enfatiza que a vigência está mais relacionada ao conhecimento geral da lei, e não apenas à sua origem.
D - manter nela seu caráter excepcional. Essa alternativa é equivocada, pois o texto menciona que a medida provisória, embora reconhecida como lei, não deve manter um caráter excepcional. O foco da questão é a vigência, não o caráter das leis.
E - permitir sua equiparação à medida provisória. Embora o texto discorra sobre a equiparação entre lei e medida provisória, isso não é uma condição essencial para que uma lei tenha vigência. A questão central é o conhecimento da lei por parte dos cidadãos.
Portanto, a alternativa correta é a letra C, pois resgata diretamente a ideia central do texto sobre a importância do conhecimento da lei para sua vigência.
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"...pois para que a ordem jurídica tenha real vigência é forçoso supor o conhecimento geral da lei. "
letra B
tendo sido elaborada de acordo com o devidoprocesso legislativo constitucional(criterio material).
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